Tribunal decide que é válida cobrança simultânea de honorários contratuais e assistenciais

Ao julgar ação que acusava advogados de cobrança ilegal de honorários, corte entendeu que não há vedação nesse sentido, pois verbas têm natureza distinta.

Cumulação de honorários contratuais e sucumbência não deve ser interpretada como quota litis

Entendimento é do TED da OAB/SP.

É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas,decide STJ

A decisão do colegiado, tomada por maioria de votos, não afasta a possibilidade de ajuizamento de pedido revisional.

Gado bovino caracteriza pecuária como de grande porte para fins contratuais, decide STJ

O julgamento modifica decisão das instâncias judiciais do Rio Grande do Sul, que haviam fixado a validade contratual pelo período de três anos.

Tomador de empréstimo não pode ajuizar ação de prestação de contas para discutir cláusulas contratuais

STJ rejeitou recurso de um consumidor que pretendia obter o esclarecimento a propósito das taxas, encargos e critérios aplicados no cálculo das prestações de empréstimo

Apelação cível. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Sentença de procedência.

Recurso provido tão-somente para adequar o valor da condenação que deverá ser apurado mediante liquidação. Sentença no mais mantida em sua integralidade.

Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com mais de 30 anos de carreira profissional e de vasta experiência em empresas multinacionais e nacionais de grande porte que foi seduzido pela Neoris com proposta de emprego baseada em falsos dados sobre a empresa e falsas promessas remuneratórias

Cliente de banco deve ser informado de encargos e taxas contratuais

O recurso interposto pelo banco foi provido apenas para que a correção monetária tenha início a partir da data do ajuizamento da ação.

Conflito negativo de competência. Recurso especial. Crédito educativo. Entidade de direito privado. Revisão de cláusulas contratuais.

Convênio Médico. Seguro saúde. Inexistência de julgamento "extra petita" pela declaração de abusividade de cláusulas contratuais.

Cláusulas reconhecidamente abusivas aquelas que impõem condições para atendimento ao filho recém-nascido da beneficiária.

Especialista pontua sobre regras nas eleições municipais

Candidatos precisam andar na linha e eleitores devem estar atentos e saber como denunciar irregularidades

Férias coletivas e individuais: regras e direitos

O texto fala sobre férias individuais e coletivas, direitos dos estagiários e dos trabalhadores intermitentes.

Entenda as regras de transição do INSS

essas pessoas, preparamos este artigo detalhando todos os pontos relevantes das regras de transição..

Detran-RJ publica novas regras para habilitação

Candidatos terão menos tempo para a prova de baliza, mas só precisarão entrar na vaga

CNJ estabelece regras para contratatos de tecnologia

Expectativa é que a norma sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de tecnologia de informação e comunicação, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento

TJCE determina regras sobre pagamento de precatórios

Documento estabelece regras para retenções do IR e das contribuições sociais previdenciárias quando

Reprodução assistida: resolução aponta novas regras

Conselho Federal de Medicina libera procedimento para casais homossexuais

Penitenciárias federais terão regras mais severas

O objetivo é evitar que os detentos repassem ordem para as organizações criminosas das quais fazem parte por meio de advogados, parentes ou mulheres

Desenvolvimento Econômico aprova regras para importação

O Projeto de Lei 4801/01

Comissão aprova regras para cooperativas de trabalho

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira normas para a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho. Além de regulamentar essas entidades, a proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e determina carga de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.